João Luiz de Lima Oliveira Junior detalha por que a troca silenciosa do fechamento do cartão de crédito afeta o orçamento, o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre alterações unilaterais e como contestar juros causados pela mudança
Muita gente organiza as compras do mês esperando o fechamento da fatura do cartão de crédito, para ganhar quase 40 dias até o pagamento, e o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que essa estratégia desmorona quando o banco muda a data de fechamento sem avisar: a compra planejada para a fatura seguinte cai na atual, e o orçamento do mês fica descoberto.
Com as compras de fim de ano e a Black Friday, marcada para 27 de novembro, o assunto ganha peso para quem concentra gastos no cartão.
A data de fechamento e o melhor dia de compra
A data de fechamento é o dia em que o emissor encerra a lista de compras de determinada fatura. Tudo o que for gasto depois entra na fatura seguinte. O chamado melhor dia de compra costuma ser o dia do fechamento ou o seguinte, e é por isso que tantos consumidores esperam essa data para fazer compras maiores.
O fechamento normalmente fica alguns dias antes do vencimento. Quando o banco altera esse intervalo, o efeito é imediato: uma compra feita no dia em que o cliente acreditava estar no início do ciclo pode aparecer na fatura que vence em poucos dias.
O que o Procon do Paraná apontou
O Procon do Paraná notificou grandes bancos para que comprovassem não ter alterado a data de fechamento das faturas sem aviso prévio aos clientes, dando prazo de 20 dias para a apresentação de documentos. Para o órgão, a prática é abusiva porque compromete o planejamento financeiro e pode levar ao endividamento e ao pagamento de juros.
A notificação foi precedida de um questionário respondido por mais de 2,2 mil consumidores. Segundo o levantamento, 74,4% dos participantes esperam o fechamento da fatura para fazer novas compras, e 85,3% consideram relevante a informação sobre o melhor dia de compra.
O que diz a lei
Não há norma específica do Banco Central ou do Conselho Monetário Nacional que trate da mudança da data de fechamento, de acordo com a reportagem sobre a notificação. A discussão, por isso, passa pelo Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 6º, inciso III, garante informação adequada e clara sobre os serviços. O artigo 51, inciso XIII, considera nulas as cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato depois de celebrado. A data de fechamento e o intervalo até o vencimento integram as condições do cartão, e uma alteração feita sem comunicação prévia e clara pode ser questionada.
Para João Luiz de Lima Oliveira Junior, a pergunta central é se o cliente foi avisado com antecedência suficiente para ajustar seus gastos. Uma mudança comunicada com clareza, em canal que o cliente usa, tem tratamento diferente de uma alteração descoberta apenas quando a fatura chega maior do que o esperado.
Diferença entre fechamento e vencimento
O vencimento é a data em que a fatura precisa ser paga, geralmente escolhida pelo cliente na contratação. Muitos emissores permitem trocar essa data pelo aplicativo, com limites de frequência. Quando o próprio cliente muda o vencimento, é natural que o fechamento também mude, e o banco deve informar as novas datas e o efeito sobre a fatura de transição.
Como agir quando a data muda sem aviso
O primeiro passo é reunir provas: faturas anteriores com as datas antigas, a fatura com a data nova, prints do aplicativo mostrando o melhor dia de compra que aparecia antes e a ausência de comunicação no e-mail, nas notificações e na área de mensagens do aplicativo.
Em seguida, o cliente deve registrar reclamação no SAC, pedindo a explicação da mudança, a data em que foi comunicada e o canal utilizado, além de solicitar o parcelamento sem encargos ou a exclusão de juros cobrados por causa da alteração. Se o cliente não conseguiu pagar a fatura antecipada e entrou no rotativo, os encargos decorrentes da mudança não avisada podem ser contestados.
Sem solução, a reclamação pode seguir para a ouvidoria, que tem até dez dias úteis para responder, e depois para o Banco Central, o Procon e a plataforma Consumidor.gov.br. Valores cobrados indevidamente podem ser objeto de pedido de devolução, inclusive em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, salvo engano justificável. O resultado depende das provas e das circunstâncias de cada caso.
Cuidados para as compras de fim de ano
Antes de compras maiores, vale conferir no aplicativo a data de fechamento da fatura atual e não confiar apenas na memória dos meses anteriores. Ativar notificações do emissor e revisar a área de mensagens do aplicativo ajuda a perceber alterações a tempo.
Contratos de cartão de crédito, cláusulas abusivas, cobranças indevidas e o dever de informação nas relações bancárias integram a atuação em Direito do Consumidor de João Luiz de Lima Oliveira Junior, que reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.
Conclusão
A mudança da data de fechamento da fatura sem aviso prévio pode jogar compras planejadas para a fatura errada e gerar juros, e o Procon do Paraná considera a prática abusiva. Sem norma específica do Banco Central, a discussão se apoia no dever de informação e na proibição de alterações unilaterais previstos no Código de Defesa do Consumidor. Conferir as datas antes de comprar, guardar faturas e prints e contestar encargos causados pela mudança são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada caso.
