A Câmara Municipal de Bofete aprovou por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 4/2026, que prevê a criação da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão, conhecido como e-SIC, do Legislativo municipal. A proposta estabelece regras para a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos dois canais de atendimento ao público.
O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora em 30 de setembro de 2026 e passou a tramitar no Legislativo local. Conforme o registro oficial do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara de Bofete, a matéria permanece registrada como aprovada apenas em primeira votação.
A inclusão da proposta na pauta ocorreu na 16ª sessão ordinária da Câmara. A Ordem do Dia da sessão registra a presença do Projeto de Resolução nº 4/2026 entre as matérias analisadas pelo Legislativo em 14 de outubro. A aprovação em primeira votação foi registrada em 15 de outubro de 2026.
O que prevê a proposta
O texto aprovado inicialmente busca organizar dois instrumentos voltados à relação entre a Câmara e os moradores de Bofete. A Ouvidoria deverá funcionar como um canal para o encaminhamento de manifestações relacionadas à atuação institucional e aos serviços oferecidos pelo Poder Legislativo.
Por esse tipo de atendimento, o cidadão pode apresentar reclamações, sugestões, elogios, denúncias ou outras manifestações sobre assuntos de interesse público, conforme as regras que vierem a ser definidas para o funcionamento do órgão. O objetivo é criar um caminho formal para que essas demandas sejam recebidas e encaminhadas dentro da estrutura da Câmara.
Já o e-SIC está relacionado à Lei de Acesso à Informação e tem finalidade diferente. O serviço é destinado a pedidos de informações públicas, permitindo que moradores e demais interessados solicitem dados ou esclarecimentos que estejam sob responsabilidade do Legislativo, observadas as normas aplicáveis ao acesso a informações.
Medida pode ampliar participação popular
A criação dos canais representa uma iniciativa voltada à transparência e ao controle social em Bofete. Com uma Ouvidoria estruturada, manifestações sobre a atuação da Câmara poderão ser direcionadas por um procedimento institucional. Com o e-SIC, os pedidos de informação tendem a ter um instrumento específico dentro do Legislativo municipal.
Na prática, a separação entre os dois canais ajuda a diferenciar os tipos de demanda apresentados pelo público. Uma reclamação sobre atendimento ou uma sugestão relacionada ao funcionamento da Câmara não tem a mesma finalidade de um pedido formal de informação pública. A proposta trata justamente da organização desses mecanismos e de suas competências.
Para os moradores, entidades e demais interessados, a medida pode facilitar a identificação do caminho adequado para cada solicitação. Também pode contribuir para registrar as demandas recebidas pela instituição e ampliar a visibilidade sobre a relação entre o Legislativo e a comunidade, desde que os canais sejam efetivamente regulamentados e colocados à disposição do público.
Projeto ainda não significa canais em funcionamento
Apesar da aprovação registrada, a matéria ainda está na primeira etapa de votação. Por isso, a decisão não deve ser interpretada como confirmação de que a Ouvidoria e o e-SIC já estejam funcionando ou recebendo solicitações dos cidadãos.
Ainda é necessário acompanhar a continuidade da tramitação, incluindo eventual segunda votação, promulgação da resolução e publicação do texto final. Também deverão ser divulgadas, se confirmadas posteriormente, as orientações práticas para atendimento, como endereço físico, formulário eletrônico, telefone, responsáveis e prazos de resposta.
Essas informações não aparecem de forma completa nos registros consultados para esta publicação. Por esse motivo, os moradores devem aguardar a divulgação oficial dos procedimentos antes de encaminhar pedidos ou manifestações pelos canais que ainda serão regulamentados.
O próximo passo é verificar se o Projeto de Resolução nº 4/2026 será submetido a nova votação e se haverá ato formal de promulgação. Até lá, o que está confirmado é a aprovação unânime em primeira votação da proposta que pretende instituir os dois instrumentos de atendimento e transparência na Câmara Municipal de Bofete.
